Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.
1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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