Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 20 anos e 28 dias de reclusão por roubos duplamente circunstanciados, falsificação e uso de documento falso. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar grave (fuga). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Demonstrado pelo Tribunal de origem, com base em fatos concretos, que o condenado não ostenta condições pessoais que lhe propiciem a progressão de regime, deve ser mantida a decisão que reconheceu o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista, ainda, a melhor adaptação do reeducando aos fins colimados na execução penal.... (Continua)