Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Prova de aptidão física. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Aplicação. Matéria estranha às razões recursais. Inovação recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Similitude fática. Inexistência.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, a não interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário inadmitido na origem impede o conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 126/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.... (Continua)