Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Matéria julgada pela primeira seção do STJ, nos termos do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.... (Continua)