Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Violação a norma regulamentadora trabalhista. Conceito de «Lei". Não-Abrangência.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à Norma Regulamentadora 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14).... (Continua)