Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.... ()
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