Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.... (Continua)