Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Princípio do não-Confisco. Multas tributárias. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)