Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensionista. Assistência médico-Hospitalar. Fundo de saúde do exército. Fusex. Inclusão. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que houver decidido a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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