Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0728.1231

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Apelação. Impugnação dos fundamentos da sentença. Conhecimento. Obrigatoriedade. Violação aos CPC, art. 514 e CPC art. 515. Caracterização.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu da apelação interposta por considerar que não houve combate específico, nas razões recursais, dos argumentos lançados na sentença.... ()

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