Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Assistência litisconsorcial. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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