Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local frente a constituição estadual.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o posicionamento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso.... (Continua)