Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.... ()
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