Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Precatórios. Mandado de segurança. Prazo. Termo inicial. Decisão colegiada. Conhecimento da matéria de fundo. Quebra de ordem. Seqüestro. Possibilidade. Juros em continuação. Art. 33 do ADCT. Inviabilidade.

1 - A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado, de modo que é adequada a impetração de Mandado de Segurança contra o acórdão do Agravo Interno, contando-se o prazo a partir da sua publicação. Precedentes do STJ.... (Continua)