Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor. Adicional de qualificação. Pós-Graduação. Credenciamento da instituição de ensino. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - Apreciada a questão nos limites em que posta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)