Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal em propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Violação da Lei de introdução ao código civil. Inocorrência.

1 - A obrigação do atual proprietário pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, é propter rem, ou seja, decorrente da relação existente entre o devedor e a coisa, independente das alterações subjetivas. Dessa forma, é transferida do alienante ao novo proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no art. 16 do CF, não resultando disso violação qualquer do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.... (Continua)