Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Fundo de previdência privada. Irrf. Não incidência no resgate. Liquidação do julgado. Lei 7.713/88. Lei 9.250/95. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ.

1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)