Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Instituto de previdência do município de são paulo. Pensão por morte. Dependente menor de 24 anos. Violação da Lei 9.717/98, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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