Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do banco central do brasil. Prorrogação de jornada de trabalho mediante opção e pagamento de adicional. Extinção pela Portaria 164/86. Transformação do adicional em vantagem pessoal, negada aos não optantes. Violação do CLT, art. 461. Dispositivo legal inserto em item de ementa de outro julgado citado no acórdão recorrido. Corte de origem não elaborou juízo de valor acerca da tese amparada na mencionada norma tida por ofendida. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de confronto do aresto paradigma com o tema não apreciado pelo