Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Regime de tributação. Apuração do lucro real. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação judicial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.168.038/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.