Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa. Intimação. Réu procurado em endereço desatualizado. Ausência de intimação via edital. Falta de esgotamento de todos os meios para a sua localização. Invalidade. Ausência de recurso defensivo. Trânsito em julgado do édito repressivo. Prejuízo evidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Não havendo o esgotamento de todos os meios de localização do acusado na hipótese vertente - regra no direito processual penal -, já que o paciente não foi procurado no endereço atualizado fornecido nos próprios autos, no qual, inclusive, foi previamente intimado de outros atos processuais, e não tendo o Tribunal de origem procedido sua intimação via edital antes de remeter os autos à Defensoria Pública, nulos são os atos executados sem a intimação válida. ... (Continua)