Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Juntada da gru no momento da interposição do agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes.

II - Impossibilitada a apresentação da GRU no momento da interposição do Agravo Regimental, em razão da preclusão consumativa. Agravo Regimental improvido.... (Continua)