Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausência de anotação do correto código de recolhimento. Entendimento consolidado pela corte especial. Requisito de admissibilidade. Agravo não provido.

1 - É certo que a Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, autorizou que o STJ disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ.... (Continua)