Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito tributário. Utilização de linhas de transmissão de energia elétrica. Icms. Inexistência de operação mercantil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Decidindo o Tribunal a quo as questões pertinentes à incidência do ICMS, à luz da legislação pertinente, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, à ausência de omissão qualquer ou à falta de fundamentação.... (Continua)