Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O recurso não trouxe cópia integral da decisão agravada, peça obrigatória exigida pelo § 1º do art. 544 da Lei Processual, com a alteração da Lei 10.352, de 26.12.01.... (Continua)