Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da tese articulada no agravo regimental, qual seja, a impossibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração, leva à aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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