Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Instituição credora. Ilegitimidade passiva.

- Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)