Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Complementação do salário mínimo. Base de cálculo. Matéria julgada como recurso repetitivo. Agravo regimental protelatório. Imposição de multa.

1 - Conforme decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sujeito ao rito dos repetitivos, «no que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste".... (Continua)