Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 10.355/01. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a Lei 10.355/2001, oriunda da Medida Provisória 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela qual é descabida a limitação temporal, prevista no Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 (AgRg no Ag 1.253.933/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 5/4/10).... (Continua)