Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Contrariedade ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Exigência de altura mínima. Necessidade de previsão legal. Precedentes.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)