Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual.

1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, DJe 25/5/2009).... (Continua)