Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Processo penal. Impetração que busca desconstituir sentença transitada em julgado. Nulidade do julgamento por carência de provas idôneas. Impropriedade da via eleita. Matéria a ser aventada em revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento de provas em sede de writ. Instrução deficiente. Ordem não conhecida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que via estreita do writ não permite a desconstituição de édito condenatório já transitado em julgado, mormente quando a análise do tema demanda o revolvimento de matéria fática, pois para tal objetivo existe a revisão criminal (Precedentes).... (Continua)