Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública de são paulo. Servidor do banespa. Complementação de proventos. Proporcionais. Pagamento feito por abono. Direito à complementação na forma integral. Análise obstaculizada pelas súmulas 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Servidores admitidos antes da Lei estadual 4.819/1958 revogada pela Lei complementar estadual 200/1974, têm direito, em tese, à complementação na forma integral dos proventos/pensões.

2 - Na espécie, os servidores pleiteiam a complementação integral do beneficio. Todavia, foram aposentados de forma proporcional.... (Continua)