Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto e lesão corporal. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente.

1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)