Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes de título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte ilegítima da ação movida pelo sacado. Precedentes.... (Continua)