Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Não-Comprovação. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - De acordo com os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.... (Continua)