Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, autorizando o recebimento do agravo de instrumento como apelação.

I - Reconhece-se dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto em caso de Decisão que julgou procedente os Embargos a Execução reconhecendo o excesso de execução. CPC, art. 475-M... (Continua)