Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário. A decisão que não admite recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-Se a prestação jurisdicional do STJ. Agravo regimental não conhecido.
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