Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)