Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional transcorrido. Acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo da prescrição. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, porquanto não se trata de anulação do decreto condenatório, de tal sorte que não possui o condão de modificar a validade da sentença para interromper o prazo prescricional.... (Continua)