Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.
- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... ()
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