Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária (CP, art. 337-A e CP, art. 168-A). Instauração de inquérito policial. Ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes).... (Continua)