Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de renda retido na fonte sobre dividendos pagos a pessoas jurídicas.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar as questões referentes ao prazo decadencial aplicável na espécie e seus termos inicial e final.... (Continua)