Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de furto privilegiado. Aplicação somente da pena de multa. Conversão em prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Da acurada leitura dos autos, vê-se, com meridiana clareza, que o Juízo sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada privilegiado, cominou ao Paciente somente a pena de multa, nos termos do art. 155, § 2º, in fine, do CP.... (Continua)