Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro convertido em embargos do devedor na sentença. Garantia do juízo. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Recurso não provido.

1 - O sócio-gerente de sociedade empresária interpôs embargos de terceiro, em razão de ter havido a penhora sobre seus bens no transcorrer da execução. Ao proferir a sentença, o magistrado converteu esse recurso em embargos do devedor e julgou procedente o pedido. No apelo nobre, a Fazenda Nacional aponta violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, ao argumento de que não é possível admitir os embargos sem a garantia integral da execução.... (Continua)