Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.
1 - Vedação de inovação das teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria argüida constar, obrigatoriamente, das razões do especial.... ()
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