Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Detração. Art. 42 do CPb. Delito cometido após a prisão provisória. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se aplica a detração em relação aos delitos praticados após a prisão provisória que se pretende ver computada (art. 42 do CPB). Precedentes do STJ.... ()
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