Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para subida do recurso especial. Ex-Militar. Acidente em serviço. Reconhecido o direito à promoção post mortem. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 131. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no CPC, art. 131, efetivamente, não foi debatida pela Corte local, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.... (Continua)