Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do especial. Omissão inexistente.
1 - Inviável no âmbito do especial a apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia sobre a questão.... ()
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