Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Lei estadual. Não recepção pela Constituição Federal. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)